2026-09-16 · TJPB
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0810189-28.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. O Tribunal de Justiça da Paraíba instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, independentemente da fase processual em que se encontrem. O referido normativo estabeleceu a obrigação de os magistrados encaminharem todas as demandas relacionadas à competência prevista, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso em apreço, um dos pleitos da parte autora foi: "DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE CUSTEIE INTEGRALMENTE AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS, SEM A INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO , ASSEGURANDO O TRATAMENTO CONTÍNUO E ADEQUADO, até ulterior deliberação no juízo de origem., sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este juízo, nos termos da legislação". Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR. P. I. Cumpra-se com a urgência devida, independentemente de prazo recursal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO