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Publicações do processo
0810175-96.2026.8.12.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 2ª Vara de Família e Sucessões
"1. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 2. Intime a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua a inicial com: a) Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados, a ser expedida pelo INSS, em nome do falecido; e b) Certidão Negativa de Bens Imóveis (do Cartório de Registro de Imóveis local) e Certidão Negativa de Veículos (Detran). 3. Após, voltem conclusos. Às providências e intimações necessárias."
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