0810168-31.2025.8.19.0007

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0810168-31.2025.8.19.0007/RJ AUTOR: LAURA VITORIA ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ244559) AUTOR: MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ244559) DESPACHO/DECISÃO Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao saneamento do feito. 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A alegação de que a autora teria sido posteriormente atendida em outro laboratório da rede pública não afasta a necessidade nem a utilidade da tutela jurisdicional, constituindo matéria a ser examinada no mérito. 2. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência da alegada negativa ou demora no atendimento prioritário da autora; as circunstâncias do atendimento realizado no dia 15/08/2025; e a existência de dano moral e de nexo causal. 3. Defiro a produção de prova documental. Intime-se a autora para que, no prazo de 5 dias, identifique precisamente a unidade de saúde inicialmente procurada e informe o horário aproximado em que ali permaneceu. Após, intime-se o Município para que, no prazo de 15 dias, apresente as imagens eventualmente captadas pelas câmeras de segurança da unidade no período indicado. Caso não estejam mais disponíveis, deverá informar justificadamente a impossibilidade de apresentação e esclarecer o prazo ordinário de conservação das gravações. Cumpridas as determinações, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 dias. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. Intimem-se.