0810135-28.2025.8.10.0060

Intimação

TJMA · 2ª Vara Cível de Timon

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0810135-28.2025.8.10.0060 REQUERENTE: D. A. D. C. L. Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIS FEDELI (OAB 193114-SP), CINEIDE PEREIRA DE MELO (OAB 34956-PE) REQUERIDO: W. B. E. S. SENTENÇA Vistos etc. D. A. D. C. L., já qualificado(a) na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de W. B. E. S., também qualificado(a), consoante os fatos e fundamentos deduzidos na inicial. Juntou diversos documentos. Decisão de ID. 160222681 deferiu o pedido de liminar postulada na exordial, procedeu a restrição do veículo no sistema RENAJUD e estipulou a citação do requerido. Diversas foram as tentativas de localização do objeto da lide, mas sem êxito. Foi noticiado acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID. 190213664), sendo pleiteada a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação judicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que, em se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece. Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie em apreço, os litigantes, para pôr fim à lide, transacionaram nos termos do acordo extrajudicial de ID. 190213664. Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (ID. 190213664) e, por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. Procedo, neste ensejo, à retirada da restrição do RENAJUD e do sigilo do feito. Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC/2015), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme acordo entabulado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. A sentença transita em julgada nesta data, ante a dispensa do prazo recursal pelas partes. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA