0810086-59.2023.8.19.0204

Intimação

TJRJ · Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0810086-59.2023.8.19.0204/RJ APELANTE: MARIA CRISTINA ABBADE DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO VALVERDE FERNANDES (OAB RJ093270) APELADO: ELAINE SIMOES ANTONINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE (OAB RJ043450) APELANTE: MARIA CRISTINA ABBADE DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO VALVERDE FERNANDES (OAB RJ093270) APELADO: ELAINE SIMOES ANTONINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE (OAB RJ043450) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO, COM EXTINÇÃO DO FEITO NESSA PARTE, PROSSEGUINDO O FEITO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA E DE REJEIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO, ANTE A CERTIDÃO DA SECRETARIA QUE ATESTA EXPRESSAMENTE A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NO MÉRITO, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) SUBSISTE A INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, (II) MERECE REPARO A REJEIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL RELATIVO AOS REPAROS ELÉTRICOS E (III) MERECE REPARO A REJEIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL RELATIVO AO ENCARGO DE ÁGUA. DEVER DO LOCATÁRIO DE PAGAR PONTUALMENTE O ALUGUEL E OS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23, I, DA LEI Nº 8.245/91. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCORREÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO À PLANILHA DE DÉBITO, SEM INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR CORRETO, QUE JÁ RESTA CONTEMPLADA PELA PRÓPRIA SENTENÇA AO DETERMINAR A APURAÇÃO DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS RELATIVOS A REPAROS ELÉTRICOS COMPROVADAMENTE RESSARCIDOS PELA LOCADORA MEDIANTE RECIBOS E MENSAGENS ELETRÔNICAS. ENCARGO DE ÁGUA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL QUE EVIDENCIAM QUE A FATURA DE CONSUMO QUITADA PELA LOCADORA (R$ 4.516,51) SE REFERE A QUATRO IMÓVEIS SERVIDOS POR HIDRÔMETRO ÚNICO, E NÃO EXCLUSIVAMENTE AO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. ART. 23, § 2º, DA LEI Nº 8.245/91, QUE CONDICIONA A EXIGIBILIDADE DO RATEIO DE DESPESAS COMUNS À COMPROVAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DO RATEIO MENSAL. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL INEQUÍVOCA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE CABE A QUEM O ALEGA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO ESPECÍFICO, QUE HAVIA IMPUTADO À LOCATÁRIA A INTEGRALIDADE DO ENCARGO, REMETENDO À LIQUIDAÇÃO APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APURE, MEDIANTE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS A SEREM APRESENTADOS PELA AUTORA, QUAL A FRAÇÃO DO ENCARGO DE ÁGUA EFETIVAMENTE DEVIDA PELA LOCATÁRIA, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE COBRANÇA QUANTO À PARCELA NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA TANTO, BASTANDO A PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA E A QUE VIER A SER APRESENTADA EM LIQUIDAÇÃO. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que o valor referente ao encargo de água (R$ 4.516,51) seja apurado somente em liquidação de sentença, mediante comprovação documental da fração de consumo efetivamente imputável ao imóvel objeto da locação. No mais, mantida a sentença como proferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.