2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0810082-49.2021.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente(s): SILFARNE DE JESUS ALMEIDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: KADYDJA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 19760-MA) Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ATO ORDINATÓRIO Considerando as faculdades que são conferidas por lei, em obediência ao que dispõe o artigo 93 , inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão e, considerando a necessidade de sanear o processo antes da expedição da requisição de pagamento de precatório pelo SAPRE ou expedição de requisição de pequeno valor (RPV) , intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação prévia sobre os seguintes pontos, conforme situação processual específica: 1. Destaque de Honorários Contratuais (caso haja interesse) : a) Contrato de honorários (em caso de falecimento, contrato atualizado com os sucessores); b) CPF e data de nascimento do advogado , para pessoa física ou CNPJ e comprovante do Simples Nacional , para pessoa jurídica, devendo constar no contrato de honorários a referida sociedade . c) Indicação expressa do(s) beneficiário(s) do destacamento dos honorários contratuais e o respectivo percentual . 2. Dados Bancários: a) Comprovante de Dados Bancários (agência, nº da conta e operação, se houver) do beneficiário e/ou do advogado com procuração que contenha poderes para receber e dar quitação; b) CPF ou CNPJ do beneficiário e/ou do patrono com poderes para receber e dar quitação. 3. Planilha de cálculo atualizada : a) Planilha de cálculo atualizada, elaborada por profissional competente, que contenha a metodologia do cálculo observando os índices legais de correção monetária e de juros definidos na Sentença Judicial e/ou Acórdão, e, na sua ausência, de acordo com as normas legais vigentes, com fundamento no TEMA 905 do STJ e na EC nº 113/2021 (sugerimos a utilização do sistema eletrônico PROJEFWEB, do TRF da 4ª Região); b) Manifestação quanto à eventual isenção tributária (IR e Previdência), em função da natureza da ação , indicando o fundamento legal, sob pena de não conhecimento do pedido; c) Manifestação expressa na renúncia de valores para expedição de requisição de pequeno valor (RPV) . 4. Em caso de falecimento do credor ou dissolução da sociedade empresarial , apresentar: a) Certidão de Óbito; b) Escritura pública de nomeação de inventariante e/ou partilha extrajudicial; c) Certidão de inatividade da empresa na Receita Federal do Brasil. 5. Cessão de Crédito . a) apresentar a escritura pública instrumentalizando a cessão de crédito. Imperatriz, terça-feira, 15 de setembro de 2026 MARTHA PARANHOS SOARES 113571 Servidora