0810057-02.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0810057-02.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: BERENICE BARCANTE COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PINTO MARTINS (OAB RJ003855) APELANTE: FERNANDO COELHO MADEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PINTO MARTINS (OAB RJ003855) APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A): ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB RJ157193) APELANTE: BERENICE BARCANTE COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PINTO MARTINS (OAB RJ003855) APELANTE: FERNANDO COELHO MADEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PINTO MARTINS (OAB RJ003855) APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A): ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB RJ157193) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA 952 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BASE ATUARIAL IDÔNEA DOS PERCENTUAIS APLICADOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NULIDADE DOS REAJUSTES ETÁRIOS. RECÁLCULO DAS MENSALIDADES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.