Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí · DESPACHO/DECISÃO
 
Cumprimento de sentença Nº 0810055-63.2024.8.19.0023/RJ
REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO
ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895)
REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
ADVOGADO(A): MARCIO NOVELLINO (OAB SP220324)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro a penhora requerida, que deverá recair sobre o faturamento diário da executada, no percentual de 10%, até o montante da dívida. Fixo a penhora em tal percentual por entender que satisfaz o direito do credor, sem colocar em risco a regular atividade da executada, nos termos do artigo 866 do CPC.
Nomeio depositário o representante legal da executada, que deverá efetuar o depósito do valor arrecadado em conta a ordem e disposição deste Juízo através de guia de depósito judicial.
Expeça-se carta precatória.