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TJMS · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Relação 289/2026 Teor do ato: Intimação acerca do r. despacho de fl. 110: "Dessa forma, intime-se o DETRAN/MS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a natureza e o fundamento da atual restrição administrativa, informando se decorre da transação irregular de 2022 e, em caso positivo, se foi instaurado processo administrativo para sua apuração e regularização, indicando seu número e situação atual, bem como a razão da reinserção da restrição após a emissão do CRLV sem a respectiva anotação."
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