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TJMS · 2ª Vara Cível
Faculto à Embargante a emenda da petição inicial para que: i) complemente sua qualificação indicando o seu endereço eletrônico para correspondência, se o possuir (ex vi do art. 319, II, CPC); ii) carreie, em ordem cronológica e sequencial, cópias das principais peças da execução embargada (v.g., petição inicial, título executivo, citação, penhora, se houver, e do último ato expropriatório, se houver) - (ex vi do art. 914, §1º do CPC); iii) traga aos autos cópia de suas declarações de bens e rendimentos, pessoa física, apresentadas à Receita Federal, nos últimos três (03) anos; ou, no caso de estar isenta de apresenta-las, colacione a(s) cópia(s) do(s) respectivo(s) extrato(s), demonstrando não constar, no referido período, declaração(ões) em seu nome e CPF na base de dados daquele órgão; das certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome; e das faturas de energia e água de sua(s) residência(s), pertinentes ao consumo dos últimos três (03) meses; Prazo de quinze (15) dias, sob pena indeferimento da inicial e/ou da gratuidade judiciária. Intime-se. A seu tempo retornem.
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