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Tribunal
TJRO
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Período
ago/2026
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Intimação
TJRO · Gabinete Des. Glodner Pauletto · Decisão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª CÂMARA ESPECIAL PROCESSO: 0810026-30.2026.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADOS: AJAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, JESAIAS PINHEIRO BENTO AGRAVADOS SEM ADVOGADO(S) RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 20/07/2026 DECISÃO Postergo a análise da tutela de urgência recursal (efeito ativo), para depois da apresentação da defesa. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo legal. Porto Velho, 29 de agosto de 2026. Ilisir Bueno Rodrigues Relator