0810025-56.2022.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Secretaria da 1ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0810025-56.2022.8.19.0004/RJ APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: HAROLDO VIEIRA DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): SÉRGIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB RJ185187) ADVOGADO(A): TATIANA DE OLIVEIRA MAIA (OAB RJ139504) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: HAROLDO VIEIRA DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): SÉRGIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB RJ185187) ADVOGADO(A): TATIANA DE OLIVEIRA MAIA (OAB RJ139504) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO APÓS SUPOSTA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 2. O AUTOR ALEGOU AUMENTO DESPROPORCIONAL NAS FATURAS DE ENERGIA, INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO DE DÉBITO QUESTIONADO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA SOBRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI, CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONFIRMAR AS TUTELAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E SE A COBRANÇA DELE DECORRENTE É DEVIDA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 5. A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSUMIDOR É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. O TOI NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO ADOTOU TODOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM NORMA DA ANEEL PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE, TAMPOUCO PRODUZIU PROVA PERICIAL IDÔNEA QUE COMPROVASSE FRAUDE OU MANIPULAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO. 8. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO TOI, ATESTANDO QUE AS VARIAÇÕES DE CONSUMO DECORRERAM DO PADRÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO DE IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. 9. A COBRANÇA INDEVIDA E A AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso , majorando os honorários recursais em 5% sobre o valor fixado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.