Processo no TRF5
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809997-46.2022.4.05.8400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GORETE DE MELO ADVOGADO do(a) APELADO
: PRISCILA DIAS SILVA MONTE - SP359087 DECISÃO Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu como representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.036, §1º, do Código Processo Civil - CPC, os recursos especiais interpostos nos processos de números 0801098-03.2019.4.05.8000, 0805314-20.2023.4.05.8500, 0801661-10.2023.4.05.8500, 0800505-80.2024.4.05.8102 (6047/TRF5 - correspondente ao número 148 no PJe 2x): Definir se, para fins de reconhecimento da atividade especial, à luz dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, é indispensável que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), caso não subscrito pelo próprio responsável pelos registros ambientais, seja acompanhado pelo respectivo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Tendo em vista que o recurso especial interposto versa, direta ou indiretamente, sobre a temática supracitada, determino o seu sobrestamento neste TRF5, bem como dos demais recursos eventualmente também já interpostos, até o pronunciamento do STJ nos citados representativos de controvérsia, conforme previsão contida nos arts. 1.036, § 1º, e 1.030, III, ambos do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.6*
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