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TJRJ · 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0809994-64.2026.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA DOS SANTOS LIMA RÉU: ANTARES EDUCACIONAL S.A., QUERO EDUCACAO SERVICOS DE INTERNET LTDA - Tendo em vista o AR negativo em Id.297378563,retire-se feito de pauta. 2-Intime-se a parte autora para, em 10(dez) dias, apresentar o comprovante deendereço FÍSICOda empresa ré, bem como endereço eletrônico, se houver, devendo para tanto juntar ocomprovante do cadastramento ativo da ré, através de pesquisa junto ao site da Receita Federal, ou por quaisquer outros meios de comprovação, para fins de citação,vez que a qualificação do réu e a indicação correta de seu endereço cabem à parte autora. Inteligência do artigo 319 doCPC eartigo14 da Lei nº 9.099/95,sob pena de extinção. 3-Cumpre esclarecer, que descabe no sistema processual simplificado dos Juizados Especiais a expedição de ofícios para localização de pessoas, eis que constitui medida morosa que permite a perenização do processo, inviabilizando o funcionamento dos Juizados. 4-Decorrido o prazo, com ou sem manifestação,certificados, voltemconclusos.> RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2026. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
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