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Processo 0809994-24.2024.8.10.0034

Tribunal
STJ
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3
Período das publicações
15/06/2026 a 15/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 15/09/2026

AREsp 3383945/MA (2026/0382569-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE CODO ADVOGADOS:LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA012822 SAMARA SANTOS NOLETO - MA012996 AGRAVADO:FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES SERRA ADVOGADOS:AGOSTINHO RIBEIRO NETO - MA007141 ELANNE

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