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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 0809993-34.2025.8.19.0008/RJ TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito APELANTE: INGRID FELIPE (AUTOR) ADVOGADO(A): LORRAYNE SOARES DA ROCHA (OAB RJ253188) DESPACHO/DECISÃO Considerando o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela requerente, venham aos autos a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada, notadamente as três últimas declarações completas de imposto de renda, três últimos contracheques ou equivalentes, extratos bancários e faturas de cartões de crédito de titularidade da recorrente, e demais documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do parágrafo 7º do art. 99 do CPC/2015.
TJRJ · Gabinete da Desª. Maria Isabel Paes Gonçalves · Outros
Processo 0809993-34.2025.8.19.0008 distribuido para Gabinete da Desª. Maria Isabel Paes Gonçalves - 9ª Câmara de Direito Privado na data de 31/08/2026.
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