0809986-29.2022.8.19.0208

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809986-29.2022.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0809986-29.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00533835 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA OAB/RJ-110517 APELADO: JOSEFA JORGE MENDEL ADVOGADO: ARIVALDA ALVES JORGE OAB/RJ-072020 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. TEMA 414 DO STJ. REVISÃO DO PRECEDENTE QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM IMÓVEIS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À EFETIVA QUANTIDADE DE ECONOMIAS NO IMÓVEL DA AUTORA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE SEIS UNIDADES AUTÔNOMAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. A MODIFICAÇÃO DO JULGADO DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7 DO STJ, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMÁTICO POR NÍTIDA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. Conclusões: À UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).