0809973-66.2023.8.19.0023

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0809973-66.2023.8.19.0023/RJ APELANTE: ALEXANDRO GARCIA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA QUINTANILHA DE MORAES LIMA (OAB RJ228696) APELADO: PAGSEGURO BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCE (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) APELADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) APELANTE: ALEXANDRO GARCIA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA QUINTANILHA DE MORAES LIMA (OAB RJ228696) APELADO: PAGSEGURO BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCE (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) APELADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS FINANCEIROS. DÉBITO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DISTRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 14, § 3º, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC. RETENÇÕES INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADA E A OPERAÇÃO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DA IMPUTAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1) CASO EM EXAME. 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DE R$ 1.699,38 E R$ 2.193,82 E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS TERIAM COMPROVADO A REGULARIDADE DAS RETENÇÕES MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO QUE AUTORIZARIA A RECUPERAÇÃO DE RECEBÍVEIS. 2) DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. TRÊS SÃO AS QUESTÕES DEVOLVIDAS A JULGAMENTO: (I) SE A AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONDUZ À NULIDADE DA SENTENÇA; (II) SE, DIANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS E DA ADMISSÃO DAS RETENÇÕES, INCUMBIA ÀS DEMANDADAS DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E A REGULARIDADE DA APROPRIAÇÃO DOS RECEBÍVEIS; E (III) SE CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS PARA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3) RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA PELA PRÓPRIA DISTRIBUIÇÃO LEGAL DO ENCARGO PROBATÓRIO, SEM NECESSIDADE DE INVERSÃO OPE JUDICIS EM SEGUNDO GRAU. 3.2. INCONTROVERSA A REALIZAÇÃO DAS RETENÇÕES, INCUMBIA ÀS DEMANDADAS DEMONSTRAR AS CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CDC, BEM COMO COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL POR ELAS EXPRESSAMENTE INVOCADO, CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL APTA A LEGITIMAR A APROPRIAÇÃO DOS RECEBÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 3.2.1. O ENCARGO DAS DEMANDADAS DECORRE DA PRÓPRIA LEI E DA NATUREZA DOS FATOS POR ELAS ALEGADOS EM DEFESA. 3.3. AS DEMANDADAS AFIRMAM QUE A RETENÇÃO ESTARIA VINCULADA À OPERAÇÃO Nº A0486464-000, DESCRITA COMO EMPRÉSTIMO DE R$ 7.074,01, CONTRATADO EM 20/10/2020, EM 14 PARCELAS DE R$ 661,54. TODAVIA, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE IDÊNTICA NUMERAÇÃO APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A RETENÇÃO REGISTRA OPERAÇÃO DISTINTA, EMITIDA EM 26/02/2020, NO VALOR TOTAL DE R$ 9.035,71, COM VALOR LÍQUIDO DE R$ 8.830,00 E PAGAMENTO EM 15 PARCELAS DE R$ 798,04, SEM EXPLICAÇÃO APTA A COMPATIBILIZAR OS DADOS CONSTANTES DOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS DAS FORNECEDORAS. 3.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONTEMPLA, EM ABSTRATO, A RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS APROPRIAÇÕES CONCRETAMENTE IMPUGNADAS. 3.4.1. NÃO FORAM COMPROVADOS O SALDO DEVEDOR EXISTENTE À ÉPOCA DA RETENÇÃO DE R$ 1.699,38, A OBRIGAÇÃO À QUAL O MONTANTE FOI IMPUTADO, O SALDO REMANESCENTE, A ORIGEM ESPECÍFICA DA POSTERIOR RETENÇÃO DE R$ 2.193,82, A CONTABILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM RAZÃO DAS RENEGOCIAÇÕES OU A INEXISTÊNCIA DE DUPLA SATISFAÇÃO DA MESMA OBRIGAÇÃO. 3.4.1.1. TAIS ELEMENTOS ENCONTRAM-SE NOS SISTEMAS E REGISTROS CONTÁBEIS DAS PRÓPRIAS FORNECEDORAS, QUE NÃO APRESENTARAM HISTÓRICO FINANCEIRO OU MEMÓRIA DE CÁLCULO CAPAZ DE ESTABELECER A NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE CONTRATO, DÍVIDA EXIGÍVEL, RETENÇÕES E IMPUTAÇÃO DOS VALORES. 3.5. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BEM COMO A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO REITERADA DE VALORES PROVENIENTES DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONSUMIDOR. 3.6. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. IV) DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para: a) determinar que as Rés, solidariamente, cancelem as cobranças relacionadas aos débitos que ensejaram as retenções de R$ 1.699,38 e R$ 2.193,82, abstendo-se de reiterar a exigência dos mesmos valores; b) condenar as Rés, solidariamente, à restituição em dobro das quantias indevidamente retidas, no total de R$ 7.786,40 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), acrescido de correção monetária desde cada retenção indevida e juros de mora desde o evento danoso, observada a disciplina dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; c) condenar à parte Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora a contar da citação, observada a disciplina dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; d) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.