0809948-77.2024.8.19.0036

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo:0809948-77.2024.8.19.0036 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Trata-se de cautelar em caráter antecedente proposta por MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA em face do BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Alega, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel, onde figura como compradora e o réu como credor fiduciário. Relata que o réu não efetuou o pagamento ao vendedor. Assimrequer, liminarmente, seja a ré compelida a cumprir com a cláusula terceira do contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, com consequente pagamento ao vendedor. A tutela antecipada foi indeferida no Id246088556, determinando-se a intimação do autor para emendar a inicial, na forma do art. 303, (sec)6º, do CPC. Movimento de decurso de prazo lançado em 19/05/2026. É O RELATÓRIO. DECIDO. De acordo com o art. 303 do CPC é possível ao autor, quando a urgência foi contemporânea a propositura da ação, requerer a tutela antecipada em caráter antecedente, limitando-se o pedido à concessão da liminar. Concedida a tutela, prevê o parágrafo 1º, o aditamento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ou outro que o juízo fixar. Não concedida, o prazo para emenda à inicial é de 5 (cinco) dias, conforme parágrafo 6º, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. No caso em exame, a tutela pleiteada pelo autor não foi deferida, razão pela qual deveria apresentar a emenda no prazo do art. 303, (sec)6º, do CPC. Entretanto, consoante movimentação processual lançada, decorreu o prazo do autor em 19/05/2026. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NILÓPOLIS, 20 de maio de 2026. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular