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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
POSTO ISTO, com fundamento na combinação dos arts. 290 e 485, IV, com § 3º, do Código de Processo Civil, declaro extinto este processo, determinando o cancelamento da distribuição. Custas conforme a legislação de regência. P.R.I. e, observadas as cautelas legais, arquivem-se.
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