0809903-50.2026.8.15.0251

Intimação

TJPB · 6ª Vara Regional das Garantias · Ofício (Outros)

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA PLANTÃO JUDICIÁRIO Ofício/Expedição Eletrônica 7 de setembro de 2026 Processo nº: 0809903-50.2026.8.15.0251 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Assunto: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Réu: JULIO VINICIUS FARIAS NOGUEIRA TERMO DE COMPROMISSO Aos #Data, nesta cidade de Patos, estado da Paraíba, no Fórum desta Comarca, presente o Exmo(a). Sr(a). Dr(a). PAULO SANDRO GOMES DE LACERDA, Juiz(a) de Direito plantonista na 5ª Vara do Juízo das Garantias, comigo Analista/Técnico Judiciário, aí sendo compareceu o(a) flagranteado(a) JULIO VINICIUS FARIAS NOGUEIRA, CPF: 086.082.594-94, e por ele foi dito que aceitava os termos da liberdade provisória, observando as seguintes condições: a) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias consecutivos sem prévia e expressa autorização judicial; b) Comparecimento a todos os termos do processo. Ficando advertida que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de medida cautelar diversa da prisão, será decretada a prisão preventiva, com fundamento no art. 282, §4º e art. 312, parágrafo primeiro, ambos do Código de Processo Penal. Por fim, fica o(a) ré(u) advertido de todas as condições acima impostas, sendo por ele(a) aceitas, assim o prometendo cumprir, bem e fielmente. Dado e passado nesta cidade de Patos – PB. Eu, (#{usuarioLogado.nome}), Analista/Técnico Judiciário, digitei. Atenciosamente, HAROLDO CAMILO DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) compromissado: _____________________________________________________________________