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Publicações do processo
0809898-91.2024.8.12.0021
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara Cível
Proceda-se à regularização da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a parte executada, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação contida na sentença exequenda, consistente no cumprimento do regime de visitas na forma acordada e conforme a escala de trabalho que deve ser fornecida (CPC, art. 536, §1º), sob pena da imposição de multa diária. Além de incidir nas sanções de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (§3º), ficando ciente, contudo, de que, querendo, poderá impugnar o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536, § 4º, c/c 525 do NCPC.
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