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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo:0809879-10.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYNARA CORREA DE SOUZA RÉU: BELLEVUE RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA, MT COM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA A via estreita da Lei nº 9.099/95, escolhida pelo requerente, estabelece as formas de citação em sede de juizado especial cível, nos termos do artigo 18. Neste sentido, a lei especial prevalece sobre as normas gerais. Neste sentido, indefere-se o requerimento do Id. 293826339 por ausência de compatibilidade com o rito processual dos juizados especiais cíveis. SÃO GONÇALO, 28 de agosto de 2026. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
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