2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0809851-64.2024.8.19.0202 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO SOLAR DA LITERATURA EDIFICIO MACHADO DE ASIS EXECUTADO: ESPÓLIO DE IVANILDA MARIA DE ALMEIDA NUNES A citação por edital somente tem cabimento na execução após o arresto de bens, "ex vi" art. 830 do CPC. Isso porque o contraditório na execução é eventual, pois o devedor não é citado para se defender e sim para pagar. À míngua de indisponibilidade de bens, o exequente só terá custos com a citação editalícia. Pior: gerará a intervenção de Curador Especial sem qualquer utilidade concreta (art. 72, II, CPC). Por isso, o próprio legislador já autoriza atos de pré-penhora antes mesmo da citação. Destarte, INDEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL. Compulsando os autos, verifiquei que não foram realizadas consulta de endereços aos órgãos conveniados. Manifeste-se o exequente, recolhendo as custas porventura necessárias. Prazo: 05 dias. RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2026. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz Substituto