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TJRJ · 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina · Sentença
Processo nº 0809823-04.2026.8.19.0210 S E N T E N Ç A Homologo o acordo celebrado em audiência, para que produza seus jurídicos efeitos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da Autora, que deverá informar os dados bancários para transferência eletrônica. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
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