Processo no TJRJ
5 publicações · desde 2022
Como saiu no Diário
Apelação Cível Nº 0809811-26.2022.8.19.0211/RJ APELANTE: GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURA DE ALMEIDA VITORIA (OAB RJ179360) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): LEONARDO MÜLLER DE CAMPOS DOS SANTOS (OAB RJ144506) APELADO
: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB RJ199836) APELANTE: GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURA DE ALMEIDA VITORIA (OAB RJ179360) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): LEONARDO MÜLLER DE CAMPOS DOS SANTOS (OAB RJ144506) APELADO: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB RJ199836) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇAS INDEVIDAS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA A DEMANDANTE DE FORMAR SUPORTE MÍNIMO DAS SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330 DO TJRJ. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA, APRESENTANDO PROVA DE QUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO FORA APRESENTADO MESES APÓS A DATA INDICADANA EXORDIAL. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E DOS APONTAMENTOS EM CADASTRO PROTETIVO DE CRÉDITO. SÚMULA 90 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios a 12% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026.
Mais 4 publicações deste processo. O resumo é do processo inteiro, não só desta publicação.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos