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Processo 0809806-27.2026.8.15.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

RHC 247528/PB (2026/0387518-4) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO RECORRENTE:LEANDRO LACERDA DE BRITO ADVOGADO:VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA - PB016925 RECORRIDO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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