0809792-89.2023.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 7ª Vara Federal PE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809792-89.2023.4.05.8300 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em cumprimento à decisão de saneamento e organização do processo (ID 161617909) e ao despacho de ID 175112832, a parte autora apresentou a manifestação de ID 179270256, trazendo esclarecimentos complementares acerca dos fundamentos fáticos da demanda e individualizando as quantias debitadas em seus benefícios previdenciários de pensão por morte e aposentadoria por idade rural. Diante disso, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre o teor da petição de ID 179270256, inclusive quanto a eventual inovação da causa de pedir e dos pedidos, esclarecendo se com eles concorda, bem como sobre as determinações contidas na decisão de saneamento de ID 161617909. Na mesma oportunidade, a autarquia ré deverá justificar, de forma individualizada, a origem do débito administrativo apurado no benefício NB 131.747.950-2 e a respectiva imputação de responsabilidade nos proventos próprios de titularidade da autora, sob pena de arcar com seu ônus probatório. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal da 7ª Vara Gab. 7.3