0809790-42.2025.8.19.0212

Intimação

TJRJ · Juizado Especial Cível da Região Oceânica · Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0809790-42.2025.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA RODRIGUES FARIA BASTOS VITORIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A As custas podem ser recolhidas até o momento do arquivamento do processo, cabendo à própria parte autora promover o recolhimento em momento oportuno, havendo ou não crédito a ser recebidos nestes autos pela parte ré, não se confundindo as obrigações. Esclareça se houve descumprimento da obrigação pela ré com a emissão de cobranças ou documentos referentes aos serviços que deveriam ser cancelados, apresentando o pedido de execução que entender cabível com base no título executivo: "... Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE o pedidopara condenar a ré a cancelar toda e qualquer conta corrente ou poupança vinculada ao CPF da autora, sem ônus à mesma, no prazo de 10 dias a contar desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.500,00;JULGO IMPROCEDENTEos demais pedidos, extinguindo o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I do NCPC..." Intimem-se. Niterói, 27 de agosto de 2026. PRISCILLA AGATHA DE FRANCA VIANA Juiz Substituto