0809789-39.2026.8.10.0029

Intimação

TJMA · 3ª Vara Cível de Caxias

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0809789-39.2026.8.10.0029 AÇÃO: [Assistência Judiciária Gratuita, Nomeação, Liminar] REQUERENTE: REGINALDO VIANA CHAGAS REQUERIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: GIACONO SOARES LIMA - MA16520, para ciência da decisão descrita suscintamente a seguir "(...) Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta: 1. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao Requerente. 2. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para NOMEAR CURADOR PROVISÓRIO da Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA o seu cônjuge, Sr. REGINALDO VIANA CHAGAS, conferindo-lhe poderes de representação estritamente delimitados aos atos patrimoniais, negociais, previdenciários, bancários e administrativos essenciais à gestão de sua saúde e subsistência, vedada qualquer alienação/oneração de bens sem autorização judicial prévia. 3. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA da curatelanda (art. 751 do CPC) para o dia 09 de Setembro de 2026, às 14h30min, a ser realizada por videoconferência através da plataforma oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acessível pelo link: https://vc.tjma.jus.br/3vcivelcax, nome de usuário: especificado pela parte/advogado e senha: tjma1234. 4. CITE-SE A CURATELANDA, por intermédio de seu representante legal/curador provisório ora nomeado, para que acompanhe a audiência de entrevista e, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do ato (art. 752 do CPC). 5. INTIME-SE O REQUERENTE/CURADOR PROVISÓRIO acerca desta decisão, ciente de que a assinatura do comprovante de recebimento deste ato importa no compromisso legal do exercício da curatela provisória nos estritos limites fixados. 6. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E TERMO PROVISÓRIO DE CURATELA, dispensando-se a lavratura de termo separado, ficando o curador intimado do compromisso legal no momento em que tomar ciência deste ato. Cumpra-se com as cautelas de praxe e a urgência que o caso requer. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a decisão do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 28 de Agosto de 2026. Eu, CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR, assino de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca. De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR Servidor da 3ª Vara Cível