0809784-25.2023.8.15.0371

Intimação

TJPB · Juizado Especial Misto de Sousa · Decisão

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0809784-25.2023.8.15.0371 DECISÃO Vistos, etc. A obrigação de fazer restou plenamente satisfeita (ID 121276606). A exequente apresentou execução com memorial de cálculo (ID 124596614 e ss), perseguindo as quantias de R$ 72.636,70 relativo ao crédito principal e de R$ 7.263,67 referente aos honorários sucumbenciais. Requereu, ainda, o destaque dos honorários contratuais, pactuado em 20%. Intimado para fins de impugnação (ID 124695429), o Município quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. A preclusão temporal é um dos efeitos da inércia da parte, o que acarreta a perda da faculdade de praticar o ato processual. Entende-se, portanto, pela aceitação tácita do devedor a respeito dos cálculos apresentados na inicial executória. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC 08644924120188205001, Rel. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 16/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021) No âmbito do Município de Uiraúna, a Lei n° 727/2013 alterou a Lei n° 507/2002, e considerou obrigação de pequeno valor o crédito igual ou inferior a 7 (sete) salários mínimos. Considerando que o salário mínimo atual é de R$ 1.621,00 (Decreto Federal n° 12.797/2025), o teto para pagamento via RPV é de R$ 11.347,00. Oportuno salientar que, quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados pela instância recursal (ID 107335342 - Pág. 4), trata-se de verba autônoma de titularidade exclusiva do advogado, dotada de natureza alimentar, nos moldes do art. 23 da Lei Federal nº 8.906/1994 e da jurisprudência consolidada na Súmula Vinculante nº 47 do e. STF. Dessa forma, deve ser expedido precatório próprio e individualizado em favor do patrono para a satisfação dos honorários sucumbenciais, sem prejuízo da expedição do precatório relativo ao crédito principal da demandante com a respectiva reserva dos honorários contratuais destacados. Por outro lado, no que tange aos honorários contratuais, na procuração anexado restou estipulada verba de 20% sobre o proveito econômico auferido (ID 83982921 - Pág. 1). Havendo pedido expresso formulado antes da expedição do requisitório, incide a regra imperativa do art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994, autorizando-se o destaque da verba honorária contratual sobre o montante principal pertencente à exequente. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Ante o exposto, decido: 1. HOMOLOGO os cálculos autorais. 2. Expeça-se ofício requisitório à Presidência deste e. Tribunal para satisfação do crédito principal via precatório, no valor de R$ 72.636,70 em favor da exequente, com reserva dos honorários contratuais em 20% (correspondente a R$ 14.527,34) em prol da sociedade de advocacia, tudo na forma da Resolução CNJ nº 303/2019 e Ofício Circular n° 01/2026 - GEPRE/TJPB, observadas as cautelas legais e regulamentares. Se preciso, intime-se a exequente para fornecer seus dados bancários. 2.1. Após, intimem-se as partes, por seus patronos, para: i) ter conhecimento do ofício requisitório; ii) requerer o que entender de direito, inclusive informando do cumprimento da obrigação de fazer; e, se preciso, iii) prestar as informações obrigatórias pendentes, inclusive os dados bancários, nos termos do Ofício Circular n° 01/2026 - GEPRE/TJPB. Tudo no prazo de 5 dias; 3. Requisite-se à autoridade do ente público citado para o processo, o pagamento da importância de R$ 7.263,67 em favor da sociedade de advocacia (honorários sucumbenciais), devendo o adimplemento ocorrer no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, sob pena de sequestro da quantia via sistema SISBAJUD (art. 13, § 1º, Lei n° 12.153/2009). 3.1. Inadimplida a requisição, conclusão para realização do sequestro de valores via SISBAJUD. 3.2. Por outro lado, comprovado o depósito, intime-se a exequente para se pronunciar, em 05 dias e, não havendo insurgência: i) expeça-se alvará judicial em favor da sociedade de advocacia para levantamento do valor de R$ 7.263,67, mais eventuais acréscimos legais, cujos dados bancários constam no ID 124596614 - Pág. 5/6. 4. Por fim, ultimadas todas as diligências, voltem-me conclusos para extinção da execução (arts. 513, 771, 924, inc. II, e 925, CPC). P. I. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nobrega de Miranda Dantas Juíza de Direito em substituição