2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0809778-14.2022.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CLEITON RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ERINEIDE PIMENTEL DA ROCHA (RN020043) DEFENSORIA (POLO ATIVO): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA: Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Renove-se intimação da advogada habilitada pela parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento à determinação constante do Id 184036779, informar se há inventário em curso. Em caso positivo, deverá promover a habilitação do espólio, representado por seu inventariante. Do contrário, deverá esclarecer se os interessados já habilitados nos autos são os únicos herdeiros, sob pena de não apreciação do pedido de levantamento/expedição do crédito relativo aos honorários advocatícios até a regularização da legitimidade processual. Publique-se. Cumpra-se. Parnamirim, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)geo