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Publicações do processo
0809747-90.2025.8.18.0032
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJPI · 1ª Vara da Comarca de Picos
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: sec.1varacivelpicos@tjpi.jus.br - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809747-90.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: TERESA BORGES DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Vistos etc. A parte autora ajuizou a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais em face do Banco Agibank S.A. Alega a parte autora sofrer descontos por parte da requerida em decorrência de empréstimo consignado que nunca realizou. Para comprovar suas alegações, juntou consulta de empréstimos do INSS em Id. 88266361 p.3. A parte autora apresentou histórico de créditos em Id. 88266365. A parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a validade da contratação do empréstimo, ao argumento de que o contrato foi celebrado mediante assinatura eletrônica com utilização de reconhecimento biométrico. Id.90408819 Em réplica, a parte autora aduz que a contratação e a efetiva disponibilização do valor do empréstimo pela instituição financeira carecem de comprovação técnica, tendo em vista que a parte ré alega que o montante foi creditado na conta da autora, mas não apresentou comprovante da respectiva transferência eletrônica (TED). Vieram conclusos os autos. É o relato. DECIDO. Analisando os autos, a controvérsia reside em analisar, no caso concreto, a existência ou não de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida. Considerando a juntada do suposto contrato assinado pela requerente, mediante data e horário, nome do cliente, documentos pessoais da parte autora, sem, no entanto, a apresentação de comprovante de liberação de crédito, faz-se necessária a apuração quanto ao envio e recebimento ou não do valor. Como é cediço, o art. 10 do Código de Processo Civil consagrou o dever de consulta e da proibição de decisão surpresa, estabelecendo que o juiz não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não houve manifestação das partes, mesmo que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Nos termos do art. 373 do novo CPC e a recomendação 159 de 23 de outubro de 2024, que estabelece medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário, DETERMINO: 1. que a parte ré se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca das alegações de envio do crédito para a parte autora, apresentando documento que comprove, seja por prints de tela/comprovante de TED, seja por outro meio que não deixe dúvida do valor, conta e dia do suposto crédito em conta; Diante do exposto, dou o feito por saneado. Intimações necessárias. Cumpra-se. PICOS-PI, 30 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
Intimação
TJPI · 1ª Vara da Comarca de Picos
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: sec.1varacivelpicos@tjpi.jus.br - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809747-90.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: TERESA BORGES DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Vistos etc. A parte autora ajuizou a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais em face do Banco Agibank S.A. Alega a parte autora sofrer descontos por parte da requerida em decorrência de empréstimo consignado que nunca realizou. Para comprovar suas alegações, juntou consulta de empréstimos do INSS em Id. 88266361 p.3. A parte autora apresentou histórico de créditos em Id. 88266365. A parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a validade da contratação do empréstimo, ao argumento de que o contrato foi celebrado mediante assinatura eletrônica com utilização de reconhecimento biométrico. Id.90408819 Em réplica, a parte autora aduz que a contratação e a efetiva disponibilização do valor do empréstimo pela instituição financeira carecem de comprovação técnica, tendo em vista que a parte ré alega que o montante foi creditado na conta da autora, mas não apresentou comprovante da respectiva transferência eletrônica (TED). Vieram conclusos os autos. É o relato. DECIDO. Analisando os autos, a controvérsia reside em analisar, no caso concreto, a existência ou não de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida. Considerando a juntada do suposto contrato assinado pela requerente, mediante data e horário, nome do cliente, documentos pessoais da parte autora, sem, no entanto, a apresentação de comprovante de liberação de crédito, faz-se necessária a apuração quanto ao envio e recebimento ou não do valor. Como é cediço, o art. 10 do Código de Processo Civil consagrou o dever de consulta e da proibição de decisão surpresa, estabelecendo que o juiz não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não houve manifestação das partes, mesmo que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Nos termos do art. 373 do novo CPC e a recomendação 159 de 23 de outubro de 2024, que estabelece medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário, DETERMINO: 1. que a parte ré se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca das alegações de envio do crédito para a parte autora, apresentando documento que comprove, seja por prints de tela/comprovante de TED, seja por outro meio que não deixe dúvida do valor, conta e dia do suposto crédito em conta; Diante do exposto, dou o feito por saneado. Intimações necessárias. Cumpra-se. PICOS-PI, 30 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
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