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Tribunal
TJRJ
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJRJ · 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo:0809735-84.2026.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MENDES E COUTO ADVOGADOS RÉU: MERCADO PAGO, UNIBANCO, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. 1 - Index 301828453 - Deixo de receber o Recurso, tendo em vista sua intempestividade, conforme certidão do index 302208985. 2 - Certificado o trânsito em julgado, não iniciada a Execução, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2026. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular