Processo no TJRJ
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Apelação Cível Nº 0809733-62.2023.8.19.0028/RJ APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: ALFA SEGURADORA S A (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELANTE
: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: ALFA SEGURADORA S A (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS PELA SEGURADORA. VALIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM DEMANDA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 21.619,99 À SEGURADORA AUTORA, CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AOS SEGURADOS POR DANOS EM EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A UNILATERALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS, A AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL, A INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO ENCAMINHAMENTO DOS EQUIPAMENTOS PARA AFERIÇÃO E POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA, EMBORA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS DANOS E O NEXO CAUSAL ENTRE A AVARIA DOS EQUIPAMENTOS E OS DISTÚRBIOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO E DE ENCAMINHAMENTO DOS EQUIPAMENTOS À CONCESSIONÁRIA IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELOS VALORES PAGOS AOS SEGURADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA ENTRE OS SEGURADOS E A CONCESSIONÁRIA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, RAZÃO PELA QUAL A SEGURADORA, AO SE SUB-ROGAR NOS DIREITOS DOS SEGURADOS, BENEFICIA-SE DA DISCIPLINA DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. AS APÓLICES DE SEGURO E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEMONSTRAM A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS, ENQUANTO AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVAM A CONDIÇÃO DESTES COMO CLIENTES DA CONCESSIONÁRIA. O ART. 14, § 3º, DO CDC ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR E SOMENTE PERMITE SEU AFASTAMENTO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. O SEGURADO PODE EXIGIR DIRETAMENTE DA SEGURADORA A INDENIZAÇÃO POR SINISTRO ABRANGIDO PELA COBERTURA CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O TERCEIRO APONTADO COMO RESPONSÁVEL PELO DANO, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE CONDICIONÁ-LA A PEDIDO ANTERIOR DE RESSARCIMENTO PERANTE A CONCESSIONÁRIA. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS À CONCESSIONÁRIA PARA AFERIÇÃO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO REGRESSIVO, POIS A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DOS DANOS E SEU NEXO CAUSAL COM A FALHA DO SERVIÇO PODEM SER DEMONSTRADOS E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO JUDICIAL. OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA, AO ATRIBUÍREM OS DANOS À SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA E AOS CONSTANTES DISTÚRBIOS ELÉTRICOS E TRANSIENTES DE ENERGIA OCORRIDOS NO LOCAL, CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS E SUA VINCULAÇÃO COM OS DISTÚRBIOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. O CARÁTER UNILATERAL DOS LAUDOS TÉCNICOS NÃO LHES RETIRA, POR SI SÓ, O VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTA ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES OU DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRETENSÃO REGRESSIVA AO LIMITAR SUA DEFESA À INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E À UNILATERALIDADE DOS DOCUMENTOS, SEM PRODUZIR PROVA TÉCNICA CONTRÁRIA ÀQUELA APRESENTADA PELA SEGURADORA. A DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA SEGURADORA COMPROVA O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELOS SEGURADOS E O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, CONSISTENTE NA OSCILAÇÃO DA CARGA DE ENERGIA FORNECIDA, IMPONDO A MANUTENÇÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, se NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando a condenação da ré a título de honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026.
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