2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0809712-16.2023.8.19.0213/RJ APELANTE: REURI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA DANTAS FERREIRA (OAB RJ205145) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE: REURI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA DANTAS FERREIRA (OAB RJ205145) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA EM RAZÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE TOI, SEM INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO OU INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SUPORTOU OS PAGAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. IDENTIFICAR SE OCORREU DANO MORAL QUANDO DA COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE AO TOI E SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES DO DÉBITO QUE FORAM COMPROVADAMENTE QUITADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO QUE, EM AÇÕES QUE VISA DESCONSTITUIR COBRANÇAS RELATIVAS AO TOI, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE OCORRE QUANDO HÁ INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 4. O APELANTE NÃO TEVE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE INTERROMPIDO, E A COBRANÇA DOS VALORES, PELA EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), SE RESTRINGIU À FATURA DA CONTA DE LUZ, MEDIANTE PARCELAMENTO DO DÉBITO, INEXISTINDO PREJUÍZO À SUA HONRA, LIBERDADE, IMAGEM, INTIMIDADE OU NOME. 5. NÃO SE VERIFICOU, AINDA, QUE O NOME DO APELANTE FOI INCLUÍDO EM QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 6. EMBORA COMPROVADO O PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS, OS RESPECTIVOS COMPROVANTES IDENTIFICAM PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO AUTOR COMO PAGADORA, INEXISTINDO ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO ENTRE A REFERIDA PESSOA JURÍDICA E O DEMANDANTE OU QUE OS PAGAMENTOS TENHAM SIDO REALIZADOS ÀS SUAS EXPENSAS, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: “COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO.” _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 11 A 21 DO CC JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 230 TJRJ. APELAÇÃO Nº 0800771-83.2023.8.19.0017, REL. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – TJRJ, DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos da fundamentação. Majoro, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ao patrono da concessionária ré, de modo que a verba correspondente à parcela de 50% fixada na sentença passe de 5% para 7% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. Publique-se, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.