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TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (CÂMARA) Nº 0809698-68.2023.8.19.0007/RJ RELATORA: Desembargadora INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA (RÉU) APELADO: PRISCILA FLORENCIO FERNANDES LEOPOLDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDANA MOTA SILVA (OAB RJ182547) ADVOGADO(A): ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB RJ160494) A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% SOBRE O VALOR A SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO Votante: Desembargadora INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO Votante: Desembargadora CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Votante: Desembargador MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA
TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público · Acórdão
Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0809698-68.2023.8.19.0007/RJ APELADO: PRISCILA FLORENCIO FERNANDES LEOPOLDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDANA MOTA SILVA (OAB RJ182547) ADVOGADO(A): ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB RJ160494) APELADO: PRISCILA FLORENCIO FERNANDES LEOPOLDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDANA MOTA SILVA (OAB RJ182547) ADVOGADO(A): ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB RJ160494) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A UTILIZAR O PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E SEUS POSTERIORES REAJUSTES COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO A CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, AO QUAL SERÃO SOMADAS AS DEMAIS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS AOS QUAIS ELA FAÇA JUS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA PENDENCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO NO TEMA 1324 DO STF. SEM RAZÃO. TEMA QUE NÃO NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI DO PISO NACIONAL SE ENCONTRA REVOGADA PELA LEI A EC Nº 108/2020 QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXISTENCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/15, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BARRA MANSA. CONSTATA-SE QUE A NORMA TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, JULGADA EM 17/2/2020. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, QUE COMPROVA SER A AUTORA SERVIDORA MUNICIPAL, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. ASSIM, FAZ JUS AO IMPLEMENTO DO PISO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DETERMINADAS PELA LEGISLAÇÃO INDICADA. DE OFÍCIO, NECESSÁRIO CORRIGIR A SENTENÇA QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 FOI CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA EC 113/2021, QUE REVOGOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A PARTIR DE 10/9/2025, ATÉ A EFETIVA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS OU DOS PRECATÓRIOS, DEVE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA NOS TERMOS ESPECIFICADOS PELO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. E COM A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS, ATÉ O PAGAMENTO, A OBSERVÂNCIA DO REGIME DA EC 136/25, CONFORME O PROVIMENTO Nº207/2025 DO CNJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, majorando-se os honorários sucumbenciais em mais 2% sobre o valor a ser fixado após liquidação do julgado, face ao disposto no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.
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