0809689-71.2026.8.10.0001

Intimação

TJMA · 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

PROCESSO Nº 0809689-71.2026.8.10.0001 AUTOR: ALEXANDRE COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) REU: FELIPE FONSECA DE CARVALHO NINA - PR89013 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com pedido liminar ajuizada por ALEXANDRE COSTA, professor da rede pública estadual de ensino, em face do ESTADO DO MARANHÃO, postulando a sua promoção ao cargo de Professor III, Classe A, Referência 2, com a correção do histórico funcional desde o protocolo administrativo, o pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 30 de março de 2026, apuradas em R$ 2.928,84 (dois mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), e a condenação do réu ao pagamento de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) a título de indenização por dano moral (ID 171971084 e ID 171971110). Narra o autor que ingressou no magistério estadual em 21 de janeiro de 2011, que ocupa o cargo de Professor II, Classe C, Referência 6, último estágio de progressão da sua classe, e que protocolou em 30 de março de 2022 o requerimento administrativo nº 0064627/2022, instruído com o comprovante de habilitação de grau superior, sem obter qualquer deliberação da Administração desde então, no que sustenta o direito à promoção prevista no art. 25 da Lei Estadual nº 9.860/2013 combinado com os arts. 40 e 41 da Lei Estadual nº 6.110/1994. Este Juízo deferiu a tutela de urgência, determinando ao réu que analisasse e proferisse decisão final no processo administrativo nº 0064627/2022 no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias (ID 172027440). O Estado do Maranhão contestou impugnando a gratuidade da justiça, ao argumento de que o autor percebe remuneração superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e sustentando, no mérito, que a cópia do requerimento administrativo, isoladamente, não evidencia quais documentos o instruíram, que a promoção entre Professor II e Professor III configura provimento em cargo distinto, dependente de vaga e de dotação orçamentária, e que eventual retroativo só seria devido a partir do ato administrativo de concessão (ID 173290192). Na mesma peça, o Estado do Maranhão informou haver expedido o Ofício nº 51/2026-PGE/SEDUC em 26 de fevereiro de 2026 e autuado o Processo SEI nº 2026.11103.01596 para o cumprimento da tutela de urgência (ID 173290192). Em réplica, o autor sustentou o preenchimento dos requisitos legais, apontou que a cópia integral do processo administrativo está sob a guarda da própria Administração e demonstrou haver tentado obtê-la sem êxito (ID 175516205 e ID 175516208). Intimadas a especificar provas com justificativa de pertinência (ID 179533327), o Estado do Maranhão declarou não ter provas a produzir (ID 179849792) e o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 180078445). Aberta vista ao Ministério Público, absteve-se de intervir, por entender ausentes as hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil (ID 185365881). É o relatório. Decido. As partes declararam expressamente não ter outras provas a produzir e a controvérsia se resolve pelos documentos já reunidos nos autos, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, o Estado do Maranhão, alegação não é suficiente para afastar a presunção do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que remuneração dessa ordem não revela, por si, capacidade de suportar custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento, e o réu não indicou patrimônio, rendimento adicional ou despesa incompatível com a alegação de insuficiência, motivo por que rejeito a impugnação (ID 171971094). A controvérsia de mérito consiste em definir se o autor preenche os requisitos legais para a promoção ao cargo de Professor III, se são devidas diferenças remuneratórias em razão dela e se a mora administrativa configura dano moral indenizável. O art. 25 da Lei Estadual nº 9.860/2013 assegura aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica enquadrados nos cargos de Professor I e Professor II a promoção nos termos da Lei Estadual nº 6.110/1994, cujo art. 40 define a promoção como a elevação do servidor a classe superior dentro da mesma carreira, condicionada à aquisição de habilitação específica e a que o servidor não tenha atingido os últimos cinco anos de tempo de contribuição anteriores à aposentadoria voluntária. O art. 41 da mesma lei exige que o servidor apresente requerimento dirigido ao titular do órgão, instruído com o comprovante da nova habilitação e com a certidão de tempo de contribuição fornecida pelo órgão gestor da previdência estadual, e os seus §§ 1º e 2º condicionam a promoção à necessidade de servidor nas áreas de carência do sistema estadual de educação, cujo quadro deve ser divulgado anualmente por decreto. Não há controvérsia sobre a existência do requerimento administrativo, cuja autuação em 30 de março de 2022, no protocolo do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, está demonstrada pelo extrato de movimentação juntado com a inicial, que registra quatorze tramitações e permanência do feito na Supervisão de Recursos Humanos desde 7 de março de 2023, sem qualquer decisão (ID 171971098). A habilitação específica do art. 40, inciso I, está comprovada nos autos, uma vez que o autor colou grau em Licenciatura Plena em Química pela Universidade Federal do Maranhão em 27 de janeiro de 2009, conforme o diploma e o histórico escolar juntados com a inicial, aos quais se soma o diploma de Mestre em Química pela mesma instituição, de 24 de março de 2015 (ID 171971099 e ID 171971100). O Estado do Maranhão não nega a titulação, e limita-se a sustentar que a cópia do requerimento, isoladamente, não evidencia quais documentos o instruíram. A observação é exata quanto ao documento, que é a tela de dados básicos do processo administrativo, com a descrição complementar "SOLICITAÇÃO DE PROMOÇÃO", sem a relação das peças que o acompanharam (ID 171971097). Ocorre que a habilitação está demonstrada nos autos judiciais, e o autor ainda comprovou haver requerido à própria Administração a cópia integral do processo administrativo, sem obter resposta (ID 175516208), de modo que não pode ser prejudicado pela incompletude de dossiê cuja guarda incumbe ao réu. Além disso, a alegação de que o requerimento teria sido protocolado sem a documentação necessária constitui fato impeditivo do direito do autor, cuja prova compete ao réu, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bastando-lhe trazer aos autos o processo administrativo que está sob a sua guarda, ônus do qual não se desincumbiu em nenhum momento do feito. Outrossim, o próprio contracheque do autor registra o pagamento de gratificação por titulação, o que revela que a Administração já examinou e reconheceu, na esfera administrativa, a titulação do servidor, circunstância que enfraquece a alegação de desconhecimento sobre a instrução do requerimento (ID 171971094). A tese de que a promoção entre Professor II e Professor III configuraria provimento em cargo distinto, dependente de vaga e de dotação orçamentária, também não se sustenta, uma vez que os dois cargos integram a mesma carreira do magistério estadual e a passagem entre eles é expressamente disciplinada pelo art. 25 da Lei Estadual nº 9.860/2013 combinado com os arts. 40 a 42 da Lei Estadual nº 6.110/1994, o que afasta a hipótese de investidura originária vedada pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Quanto às condicionantes dos §§ 1º e 2º do art. 41, que o réu invoca sob a denominação genérica de vaga e dotação, o Estado do Maranhão não afirmou nem demonstrou que a disciplina do autor esteja fora das áreas de carência do sistema estadual de educação, nem trouxe o decreto do quadro anual de necessidades que a própria lei lhe atribui editar, de modo que a condicionante permanece no plano da alegação. Não é lícito à Administração deixar o requerimento sem decisão por quase quatro anos e, depois, opor ao servidor a ausência de elemento cuja apuração e divulgação são dela próprias. Tampouco socorre o réu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal por ele invocada, que trata da inexistência de direito adquirido a regime jurídico em reenquadramento decorrente de alteração legislativa geral de carreira, hipótese diversa da promoção prevista em lei específica cujos requisitos foram comprovados. Preenchidos os requisitos legais, a promoção é direito subjetivo que se incorpora ao patrimônio do servidor, sendo ilegal a negativa ou a demora fundada em dificuldades orçamentárias ou nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, como assentou o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1075, ao fixar que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de direito subjetivo compreendido na exceção do art. 22, parágrafo único, inciso I, daquele diploma. Quanto às diferenças remuneratórias, a tabela em vigor, aprovada pelo Anexo Único da Medida Provisória nº 469, de 27 de janeiro de 2025, fixa, para a jornada de vinte horas, remuneração idêntica para o Professor II, Classe C, Referência 6, e para o Professor III, Classe A, Referência 2, ambos com vencimento de R$ 1.918,12 (mil, novecentos e dezoito reais e doze centavos) e gratificação de atividade do magistério de R$ 1.707,13 (mil, setecentos e sete reais e treze centavos), o que perfaz R$ 3.625,25 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) nas duas posições, de modo que o enquadramento decorrente desta sentença não produz, por si, diferença pecuniária a pagar (ID 171971109). A mesma equivalência já constava do Anexo Único da Lei Estadual nº 11.206/2020 (ID 171971106). O autor, ciente disso, formulou o pedido de diferenças a partir de 30 de março de 2026, data em que alcançaria a Classe B, Referência 3, cuja remuneração passa a R$ 3.795,37 (três mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), e apurou o total em R$ 2.928,84 (dois mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) até fevereiro de 2027 (ID 171971110). A passagem à referência seguinte, contudo, não decorre da promoção ora reconhecida, e sim de progressão própria, que o art. 46 da Lei Estadual nº 6.110/1994 condiciona à avaliação de desempenho após o cumprimento do interstício, e que o art. 47 do mesmo diploma sujeita a pedido do interessado no primeiro ou no terceiro trimestre de cada ano. Nada nos autos demonstra requerimento nesse sentido, nem o implemento dos demais requisitos, e o período reclamado é integralmente posterior à propositura da ação, de modo que o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias não merece acolhimento. Fica ressalvado ao autor, todavia, requerer administrativamente a progressão quando implementados os seus requisitos próprios, computado o tempo na Classe A desde 30 de março de 2022, por força do reconhecimento desta sentença. Sobre o dano moral, a demora da Administração em decidir o requerimento é ilegítima e foi corrigida pela tutela de urgência, mas o mero descumprimento do dever de decidir em prazo razoável, sem repercussão concreta na esfera da personalidade do servidor, não configura lesão indenizável, e o autor não descreveu nem demonstrou nenhum fato que ultrapassasse o aborrecimento decorrente da própria mora, motivo por que o pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento. A tutela de urgência deferida em ID 172027440 fica confirmada, e a obrigação de decidir o processo administrativo nº 0064627/2022 fica absorvida pela condenação imposta nesta sentença, ficando ressalvado à parte interessada apurar, pela via própria, eventual multa incidente pelo período de descumprimento. Quanto ao destaque dos honorários contratuais em favor do Escritório Pereira e Lima Advogados Associados, o contrato mencionado na inicial não foi juntado aos autos, e a sua apresentação é admitida até a expedição do mandado de levantamento ou do requisitório, na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a promover o autor ALEXANDRE COSTA ao cargo de Professor III, Classe A, Referência 2, com a correção do seu histórico funcional a contar de 30 de março de 2022, data do protocolo do requerimento administrativo nº 0064627/2022, sem efeito financeiro retroativo, pela equivalência remuneratória acima reconhecida. Rejeito os pedidos de pagamento de diferenças remuneratórias e de indenização por dano moral. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, sem custas processuais, por isento o ente público. Pelos pedidos rejeitados, o autor arca com os honorários advocatícios devidos ao Estado do Maranhão, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, por ilíquida a condenação imposta ao ente público, na forma do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública