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TJMS · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
1. Com efeito, nos despacho retro, determinou a suspensão dos autos para fins de habilitação do Espólio/herdeiros, sendo que à p. 220 requereu-se a juntada de documentos (pp. 220/227). E analisando os documentos carreados, tem-se que sequer acarretam a devida regularização da representação do Espólio de 'Marcos da Silva' nos autos, visto que a procuração carreada do Espólio representado pelo herdeiro 'Felipe' se encontra sem assinatura (p. 222), bem como não consta 'termo de inventário' em favor do aludido representante e nem procuração dos demais herdeiros indicados na certidão de óbito de p. 221. Ademais, tem-se que o extinto autor faleceu como 'casado' e com filhos. Logo, não há ainda a devida representação do Espólio nestes autos. Assim, diante do lapso decorrido desde a intimação retro (p. 219), intime-se os representantes do Espólio (p. 221), para que regularizem a representação processual do mesmo nestes autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
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