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TJPB · Juizado Especial Misto de Sousa · Despacho
Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0809670-52.2024.8.15.0371 DECISÃO Vistos, etc. 1. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Intime-se o Município réu para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00 e adoção de outras medidas cabíveis. 3. Oficie-se a Secretaria de Administração do Município para, em igual prazo, cumprir a sentença. Remetam-se cópias da sentença/acórdão. 4. Escoado o prazo, intime-se o exequente para informar do (des)cumprimento, em 5 dias, apresentando contracheque atualizado. 5. Satisfeita a obrigação de fazer, intime-se o exequente para prosseguir com a execução, em 5 dias, anexando o memorial de cálculo (arts. 534 e ss, CPC), sob pena de arquivamento dos autos. 6. Após, intime-se a Fazenda Pública para fins de impugnação, em 30 dias (art. 535, CPC, e art. 52, inc. IX, Lei n° 9.099/95). Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nobrega de Miranda Dantas Juíza de Direito em substituição
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