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TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2026 A 11/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809650-29.2025.8.19.0205/RJ RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ CIDRA PRESIDENTE: Desembargador CESAR FELIPE CURY PROCURADOR(A): RITA DE CASSIA ARAUJO DE FARIA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) APELADO: MARIA JANETE SILVA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA ORSI (OAB RJ239921) A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANDRÉ LUIZ CIDRA Votante: Desembargador ANDRÉ LUIZ CIDRA Votante: Desembargador CESAR FELIPE CURY Votante: Desembargador LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0809650-29.2025.8.19.0205/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0809650-29.2025.8.19.0205/RJ APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) APELADO: MARIA JANETE SILVA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA ORSI (OAB RJ239921) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) APELADO: MARIA JANETE SILVA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA ORSI (OAB RJ239921) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA CONTRATADA DE 1,72% AO MÊS. CONTRATO CELEBRADO EM 02/05/2024. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 146/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE FIXOU O TETO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 1,97% AO MÊS. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 144, JÁ REVOGADA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.
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