0809628-87.2024.8.15.0731

Intimação

TJPB · Câmara Criminal · EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva Processo nº: 0809628-87.2024.8.15.0731 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] APELANTE: MICHELL DOS SANTOS LOPES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 Vistos. Cuida-se de recurso apelatório manejado pelo réu Michell dos Santos Lopes - id 44332861, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da comarca de Cabedelo. Desta feita, intimem-se a parte recorrente, através de seus patronos, para, no prazo de 8 (oito) dias, ofertem as razões recursais, conforme comando do art. 600, caput, do Código de Processo Penal. Em sequência, retornem-se os autos à instância a quo, a fim de que o(a) Representante Ministerial ofereça, querendo, as respectivas contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias, conforme comando do art. 600, caput, do Código de Processo Penal. Com o retorno dos autos, dê-se vista a douta Procuradoria de Justiça, pelo Sistema PJe, para ofertar o parecer de estilo, no prazo legal. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Gabinete 10 – Dr. Eslu Eloy Filho Relator – Juiz de Direito Convocado