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TJRJ · 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina · Sentença
Processo nº0809628-19.2026.8.19.0210 S E N T E N Ç A Homologo o acordo extrajudicial celebrado entre o Autor e o Réu no ID 297689259 e ratificado em audiência no ID 303649615, para que produza seus jurídicos efeitos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz de Direito
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