2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 Processo: 0809614-87.2026.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA GONCALVES FAGUNDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATIA GONCALVES FAGUNDES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Tendo em vista que as partes pactuaram entre si através do documento index nº 307337347, HOMOLOGO o referido ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487 inciso III, b do CPC. Sem custas, nem honorários. Expeça-se mandado de pagamento tão logo comprovado o depósito, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Maricá, data da assinatura digital. Criscia Curty de Freitas Lopes Juíza de Direito