0809602-77.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809602-77.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR JÁ TEREM SIDO APRECIADAS E REJEITADAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADOS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.866.440/AL, AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 685 DO STJ E AOS MARCOS LEGAIS DOS JUROS DE MORA.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO POR DEIXAR DE EXAMINAR AS TESES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC DIANTE DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS ANTERIORMENTE DECIDIDAS NO MESMO PROCESSO, AINDA QUE SOB NOVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, PRECEDENTES OU INTERPRETAÇÕES NORMATIVAS.5. O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSTITUI ÓBICE PROCESSUAL SUFICIENTE PARA AFASTAR O EXAME DAS TESES DE MÉRITO, INEXISTINDO OMISSÃO QUANDO O JULGADOR DEIXA DE APRECIAR QUESTÕES PREJUDICADAS PELA INCIDÊNCIA DESSE IMPEDIMENTO PROCESSUAL.6. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC NÃO DEVE SER APLICADA QUANDO OS EMBARGOS SÃO OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 505, 507 E 1.026, § 2º. . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - 319