2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0809601-80.2026.8.20.5004 Autora: ROSELIA FERREIRA DE PONTES Ré: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 14/09/2026 – Hora: 11h Aberta a audiência, por videoconferência, no horário marcado, encontravam-se presentes a parte autora, acompanhada de seu advogado, bem como a preposta da parte ré, acompanhada de advogado. Oportunizada a possibilidade de conciliação, não foi apresentada proposta de acordo, restando infrutífera a tentativa de composição. Iniciada a instrução, foi ouvida a parte autora, que relatou os fatos objeto da demanda e respondeu às perguntas formuladas. Em seguida, foi ouvida a preposta da parte ré, que igualmente prestou os esclarecimentos solicitados e respondeu às perguntas realizadas durante o ato. Registrou-se que a parte autora juntou aos autos documentos relativos às sentenças de procedência proferidas nos processos nº 0809047-48.2026.8.20.5004 e nº 0809624-26.2026.8.20.5004, relacionados ao mesmo contexto fático discutido na presente demanda. Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o termo, que será devidamente assinado. Despacho: Em observância ao contraditório e à vedação de decisão-surpresa, defiro à parte ré o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação específica acerca dos documentos juntados pela parte autora, nos termos dos arts. 10 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para sentença. Nada mais havendo, foi encerrado este Termo. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Despacho/Decisão com Termo de Audiência para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. INGRYD FALCÃO MOTTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com fulcro no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o Termo de Audiência, com Despacho acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de setembro de 2026. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)