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Tribunal
TJRJ
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1
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO ***
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ATO ORDINATÓRIO
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- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0809591-24.2024.8.19.0028 Assunto: Enriquecimento ilícito / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0809591-24.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2026.00362416 RECTE: MONICA DE FREITAS MENEZES GABRIEL ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA OAB/RJ-002831D RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEXTO: ATO ORDINATÓRIO
Ao Agravante, para recolher as custas do agravo interno em dobro, conforme certidão retro, no prazo de cinco dias.
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