0809573-27.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809573-27.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Luciano Cleyton Leite de Lima e outro - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. ASSINATURA POR TERCEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXECUTADOS PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL DE PESSOAS FÍSICAS RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DESCONSIDEROU JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA VALIDADE DA ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA NO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO E ADOTOU CONCLUSÃO INCOMPATÍVEL ENTRE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ENDEREÇO CONTRATUAL E O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO INTERNA AO RECONHECER A REGULARIDADE DO ENDEREÇO DA CITAÇÃO E, SIMULTANEAMENTE, DECLARAR A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO POR NÃO APRECIAR A JURISPRUDÊNCIA INVOCADA PELO EMBARGANTE ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO.4. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR OS EMBARGOS É EXCLUSIVAMENTE INTERNA, VERIFICADA ENTRE AS PREMISSAS DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE ESTA E O DISPOSITIVO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR E AQUELA SUSTENTADA PELA PARTE.5. A VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA EXIGE A ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO, COM SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 248, § 1º, DO CPC, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO, NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.6. O ENVIO DA CARTA CITATÓRIA AO ENDEREÇO CONTRATUAL NÃO SUPRE O REQUISITO LEGAL DA ENTREGA PESSOAL AO CITANDO, RAZÃO PELA QUAL O RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE TORNA NULO O ATO CITATÓRIO.7. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELATIVAS À NULIDADE DA CITAÇÃO E À PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES APRESENTADOS PELAS PARTES.8. A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO E MODIFICAR ENTENDIMENTO JURÍDICO JÁ FIRMADO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 248, §§ 1º E 4º. . - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Bruno Nascimento Anastácio (OAB: 56815/BA) - Murillo Eduardo Silva Menzote (OAB: 408862/SP) - 319