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TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
SENTENÇA: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JAQUELINE EDUARDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, mantendo a r. decisão interlocutória (f. 886-888), nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.
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