2026-09-16 · TJPA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Rua C, s/n, Quadra Especial, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Telefone: (94) 33279607 jecivelparauapebas@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0809535-56.2025.8.14.0040 Classe e Assunto: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios (12347) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ AUTOR DO FATO: RONIEL NONATO MORAES ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o Ministério Público do Estado do Pará para manifestar-se nos autos, no prazo legal. Favor responder exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ANTONIO ALAN ROCHA BARBOSA Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas. PARAUAPEBAS/PA, 15 de setembro de 2026.